Art.º 14 · Edital n.º 801/2021 — Disposições Finais

1 -O presente regulamento rege-se exclusivamente pela lei portuguesa.
2 -Caso qualquer uma das disposições do presente regulamento venha a ser considerada inválida, por superveniência de lei contrária ou decisão judicial, a validade das restantes disposições do mesmo e as condições de participação nos passatempos em curso não serão afetadas.
3 -Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação do presente regulamento resolver-se-ão nos termos da legislação em vigor e, na sua ausência, por deliberação da Câmara Municipal.
4 -Todos os esclarecimentos relativos à participação nos passatempos lançados devem ser enviados para o endereço eletrónico [email protected].

Artigo 14.º — Disposições Finais