Artigo 4.º — Duração

Vigente desde: 15/07/2021

1 -A duração de cada passatempo tem como limite mínimo 1 e máximo 30 dias, e será sempre referida no texto promocional publicado nos canais digitais do Município
2 -A Câmara Municipal pode alterar os limites de duração mínimo e/ou máximo, atendendo às características do passatempo lançado.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 15/07/2021