Art.º 8 · Edital n.º 801/2021 — Seleção do Vencedor

1 -Os vencedores são apurados por um dos seguintes métodos, de acordo com o que se encontrar fixado nas regras de funcionamento do passatempo lançado:
1. a)Seleção por um Júri constituído por elementos, em número ímpar, do Município ou por este indicados;
2. b)Métodos de seleção automática aleatória;
3. c)Contabilização de resultados em maior número de corretos ou pelo maior número de "Gosto".
2 -Em caso de recurso ao método de seleção previsto na alínea a) do número anterior, observar-se-ão as seguintes regras:
1. a)A avaliação dos conteúdos submetidos e a seleção dos vencedores fazem-se de acordo com os critérios estipulados nas regras de participação, definidas nos termos do n.º 1 do artigo anterior.
2. b)As decisões do júri são soberanas e irrevogáveis, sem admissibilidade de recurso.
3. c)O júri reserva-se ao direito de não selecionar vencedor, nas situações em que nenhum dos conteúdos submetidos satisfizer os requisitos pretendidos.
3 -Em caso de recurso aos métodos de seleção previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1, não é admitido recurso dos resultados.
4 -Em situações de empate, aplica-se o critério da prioridade na submissão, sendo considerado vencedor o participante que haja submetido o conteúdo em primeiro lugar.

Artigo 8.º — Seleção do Vencedor