Art.º 11 · Edital n.º 803/2003 (2.ª série) - AP — Locais de venda

1 -A venda ambulante pode efectuar-se em todas as áreas fixadas pela Câmara Municipal, após terem sido ouvidas as respectivas juntas de freguesia.
2 -Em cada uma das povoações da área do município só será permitido o exercício da actividade de venda ambulante de produtos, se para o respectivo ramo, essa povoação não dispuser de estabelecimento fixo.
3 -Havendo estabelecimentos fixos, mas verificando-se em determinadas povoações da área do município insuficiente abastecimento ao público, poderá a Câmara Municipal, após audição da respectiva junta de freguesia, fixar lugares ou zonas, dentro das mesmas povoações, para o exercício do ramo de comércio ambulante limitado ao número anterior.

Artigo 11.º — Locais de venda