Art.º 29 · Edital n.º 803/2003 (2.ª série) - AP — Regime de apreensão

1 -A apreensão de bens deverá ser acompanhada do respectivo auto.
2 -Os bens apreendidos serão depositados à ordem e responsabilidade da Câmara Municipal.
3 -Quando o infractor proceder ao pagamento voluntário das quantias da sua responsabilidade até à primeira fase de decisão do processo de contra-ordenação, poderá, querendo, no prazo de 10 dias, levantar os bens apreendidos.
4 -Decorrido o prazo referido no número anterior, os bens só poderão ser levantados após a fase de decisão do processo de contra-ordenação.
5 -Quando os bens apreendidos sejam perecíveis, observar-se-á o seguinte:
1. a)Encontrando-se os bens em estado de deterioração, os mesmos serão destruídos;
2. b)Encontrando-se em boas condições higio-sanitárias, ser-lhes-á dado o destino mais conveniente, nomeadamente a entrega a instituições de solidariedade social.
6 -Decidido e notificado o processo de contra-ordenação, os infractores dispõem de dois dias para procederem ao levantamento dos bens apreendidos.
7 -Decorrido o prazo referido no número anterior, sem que o infractor ou o proprietário tenha procedido ao levantamento dos bens depositados à guarda da Câmara Municipal, poderá ser dado o destino mais conveniente aos aludidos bens, nomeadamente a entrega a instituições de solidariedade social.
8 -Se da decisão final resultar que os bens apreendidos revertem a favor do município, a autarquia local procederá de acordo com o disposto no número anterior.

Artigo 29.º — Regime de apreensão