Art.º 5 · Edital n.º 803/2023 — Árvores, arbustos e silvados

1 -Não é permitido manter árvores, arbustos, silvados ou sebes pendentes sobre a via pública que estorvem a livre e cómoda passagem e impeçam a limpeza urbana.
2 -Nos taludes de corte, compete aos responsáveis pelos terrenos a realização da sua limpeza.
3 -Os proprietários ou detentores de prédios rústicos ou urbanos são obrigados a roçar ou cortar os silvados, plantas e árvores que:
1. a)Impeçam o livre curso das águas;
2. b)Ocupem o espaço aéreo ou o solo da via pública;
3. c)Ameacem tombar ou ruir sobre a via pública;
4. d)Obstruam a luz dos candeeiros da iluminação pública.
4 -As árvores ou arbustos nascidos na linha divisória de prédios pertencentes a donos diferentes presumem-se comuns; pelo que qualquer dos proprietários tem a faculdade de os arrancar, mas o outro tem direito a haver metade do valor das árvores ou arbustos, ou metade da lenha ou madeira que produzirem, como mais lhe convier.
5 -Servindo a árvore ou o arbusto de marco divisório, não pode ser cortado ou arrancado senão de comum acordo.
6 -Nos terrenos ou logradouros de prédios rústicos ou urbanos é proibida a existência de árvores, arbustos, sebes, balsas e silvados, lixos ou quaisquer resíduos que constituam ou possam constituir perigo de incêndio ou problema para a saúde pública.

Artigo 5.º — Árvores, arbustos e silvados