- 1 -O cemitério municipal de Vila Real de Santo António destina-se à inumação dos restos mortais de indivíduos falecidos na área do município, excepto se o óbito tiver ocorrido em freguesia do mesmo concelho que disponha de cemitério próprio.
- 2 -Poderão ainda ser inumados no cemitério municipal de Vila Real de Santo António, observadas, quando for caso disso, as disposições legais e regulamentares:
- a)Os cadáveres de indivíduos falecidos em freguesias do município quando, por motivo de insuficiência do terreno, comprovada por escrito pelo presidente da junta de freguesia respectiva, não seja possível a sua inumação nos respectivos cemitérios de freguesia;
- b)Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área do município que se destinem a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas;
- c)Os cadáveres de indivíduos falecidos fora do município, mas que tivessem à data da morte o seu domicílio habitual na área deste;
- d)Os cadáveres de indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, em face de circunstâncias que se reputem ponderosas e mediante autorização do presidente da Câmara ou do vereador do pelouro.
Artigo 4.º — Âmbito
Vigente desde: 09/12/2004
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