- 1 -Atestados e certidões narrativas - 2,50 euros.
- 2 -Requerimentos de interesse particular - 2,50 euros.
- 3 -Termos de identidade, idoneidade e justificação narrativa - 10 euros.
- 4 -Confirmação ou autenticação de documentos - 0,75 euros.
- 5 -Busca por cada ano, excepto o corrente, mesmo não aparecendo o objecto da busca, e por cada lauda ou frase ainda que incompleta - 2,50 euros.
- 6 -Declarações para fins académicos - isento.
- 7 -Certificação de fotocópias - cada documento:
- a)Até quatro páginas - 20 euros;
- b)Cada página a mais - 2 euros.
Observações:
1.ª São isentas de taxas os atestados e certidões que, nos termos da lei, gozem de isenção de pagamento.
2.ª A taxa de requerimento de interesse particular é acumulável com outros a que a petição dê origem, desde que previstas na presente tabela ou em legislação para que a mesma remeta.
Artigo 1.º — Prestação de serviços e concepção de documentos
Vigente desde: 09/12/2004
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/12/2004