Edital

Edital n.º 805/2004 (2.ª série) - AP

Capítulo I - Taxas

Artigo 1.º

Prestação de serviços e concepção de documentos

1 -Atestados e certidões narrativas - 2,50 euros.
2 -Requerimentos de interesse particular - 2,50 euros.
3 -Termos de identidade, idoneidade e justificação narrativa - 10 euros.
4 -Confirmação ou autenticação de documentos - 0,75 euros.
5 -Busca por cada ano, excepto o corrente, mesmo não aparecendo o objecto da busca, e por cada lauda ou frase ainda que incompleta - 2,50 euros.
6 -Declarações para fins académicos - isento.
7 -Certificação de fotocópias - cada documento:
1. a)Até quatro páginas - 20 euros;
2. b)Cada página a mais - 2 euros.
  Observações:
  1.ª São isentas de taxas os atestados e certidões que, nos termos da lei, gozem de isenção de pagamento.
  2.ª A taxa de requerimento de interesse particular é acumulável com outros a que a petição dê origem, desde que previstas na presente tabela ou em legislação para que a mesma remeta.

Capítulo II - Cemitério

Secção I

Artigo 3.º

Inumação de covais

8 -Sepulturas temporárias - 50 euros.
9 -Sepulturas perpétuas - 50 euros.
Observações:
Não inclui remoção de pedras tumulares, grilhagens ou outras (coveiro).

Artigo 4.º

Inumação em jazigos

1 -Particulares - cada - 80 euros.

Artigo 5.º

Ocupação de ossários

1 -Cada ano ou fracção - 50 euros.
2 -Com carácter perpétuo - 500 euros.

Artigo 6.º

Depósito transitório de caixões

1 -Por cada dia ou fracção exceptuando o primeiro - 50 euros.

Artigo 7.º

Exumações

1 -Por cada ossada, incluindo limpeza e transladação dentro dos cemitérios da freguesia ou entre eles - 25 euros.
2 -Para sepulturas perpétuas - 50 euros.

Artigo 8.º

Concessão de terrenos

1 -Para sepultura perpétua - 400 euros.
2 -Para jazigos:
1. a)Os primeiros 5 m2 ou fracção -1500 euros;
2. b)Cada metro quadrado ou fracção a mais - 500 euros.

Artigo 9.º

Utilização da capela mortuária

1 -Por cada período de vinte e quatro horas ou fracção, exceptuando a primeira hora - 50 euros.

Artigo 10.º

Transladação

1 -Fora da freguesia - 25 euros.

Artigo 11.º

Averbamento em alvarás de concessão de terrenos em nome de novo proprietário

1 -Classe sucessiva, nos termos das alíneas a) e d) do artigo 2133.º do Código Civil.
1. a)Para jazigos - 40 euros;
2. b)Para sepulturas perpétuas - 25 euros.
2 -Averbamentos para pessoas diferentes:
1. a)Para jazigos - 1247 euros;
2. b)Para sepulturas perpétuas - 275 euros.

Capítulo III - SECÇÃO II

Secção II

Artigo 12.º

Serviços diversos

1 -Averiguações sobre titulares de direito - 10 euros.
2 -Emissão de alvará (2.ª via) - 25 euros.
3 -Requerimentos sobre o cemitério - 2,50 euros.
4 -Diversos serviços - 10 euros/hora.

Artigo 13.º

Obras

1 -Em jazigos - 50 euros.
2 -Em sepulturas - 25 euros.

Artigo 14.º

Rendas (a extinguir)

1 -Campas reservadas - 20 euros.
2 -Campas reservadas de menores - 17,50 euros.

Artigo 15.º

Qualquer infracção ao estabelecido é punido com coima que vai de 50 euros a 200 euros.

Capítulo IV - Registo e licenciamento de cães

Artigo 44.º

Por canídeo

1 -Registo:
1. a)Cães de qualquer espécie, registos novos - 1,50 euros.
2 -Licenciamento (Portaria n.º 421/2004, de 24 de Abril de 2004, Diário da República, n.º 97) revogou a Portaria n.º 1427/2001, de 15 de Dezembro, Diário da República, n.º 289:
1. a)Animais de companhia - 4 euros;
2. b)Animais para fins económicos - 7,50 euros;
3. c)Animais para fins militares - isento;
4. d)Animais para investigação científica - isento.
5. e)Cão de caça - 6 euros;
6. f)Cão-guia - isento;
7. g)Cão potencialmente perigoso - 15 euros;
8. h)Cão perigoso - 10 euros.
3 -Averbamentos:
1. a)A renovação anual da licença fora do prazo sofre um agravamento de 30%.