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Artigo 14.º — Rendas (a extinguir)

Vigente desde: 09/12/2004
  1. 1 -Campas reservadas - 20 euros.
  2. 2 -Campas reservadas de menores - 17,50 euros.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 09/12/2004

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