Saltar para o conteúdo principal

Artigo 8.º — Concessão de terrenos

Vigente desde: 09/12/2004
  1. 1 -Para sepultura perpétua - 400 euros.
  2. 2 -Para jazigos:
    1. a)Os primeiros 5 m2 ou fracção -1500 euros;
    2. b)Cada metro quadrado ou fracção a mais - 500 euros.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 09/12/2004

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada