A venda de carnes, designadamente, carnes verdes, frescas, salgadas, aves mortas, miudezas e vísceras de animais, só é permitida nos açougues (talhos) e depois de inspeccionados pelas autoridades sanitárias.
Artigo 19.º — Venda de carnes
Vigente desde: 15/12/2004
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Em vigor desde 15/12/2004