Artigo 50.º — Disposições supletivas aplicáveis

Para além do Decreto-Lei n.º 252/86, de 25 de Agosto, com alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 252/93, de 14 de Julho, são aplicáveis às disposições deste Regulamento além de outras, as seguintes: Portaria n.º 559/76, de 7 de Setembro (Regulamento de Inspecção e Fiscalização Higio-Sanitário sobre Carnes e Produtos Cárneos), Decreto-Lei n.º 368/88, de 15 de Outubro (disciplina o comércio não sedentário de carnes e seus produtos em unidades móveis) e Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro (infracções anti-económicas e contra a saúde pública).