O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO 1
Lista a que se refere o n.º 2 do artigo 23.º
- 1 -Bebidas, excepto nos estabelecimentos de bar, restaurante ou take-away.
- 2 -Medicamentos e especialidades farmacêuticas.
- 3 -Desinfectantes, insecticidas, fungicidas, herbicidas, parasiticidas, raticidas e semelhantes.
- 4 -Móveis, artigos de mobiliário, colchoaria e antiguidades.
- 5 -Tapeçarias, alcatifas, carpetes, passadeiras, tapetes, oleados e artigos de estofador.
- 6 -Aparelhagem radioeléctrica, máquinas e utensílios eléctricos ou a gás, candeeiros, lustres e material para instalações eléctricas.
- 7 -Instrumentos e artigos musicais e afins.
- 8 -Materiais de construção, louças sanitárias, metais ou ferragens.
- 9 -Automóveis, motorizadas e bicicletas e seus acessórios, novos ou usados.
- 10 -Combustíveis sólidos, líquidos e gasosos, excepto carvão vegetal.
- 11 -Aparelhos de medida, verificação ou precisão, profissionais ou científicos.
- 12 -Material para fotografia, cinema, óptica, oculista ou relojoaria.
- 13 -Borracha e plástico, quer em folha, tubos ou utensílios.
- 14 -Armas, munições e seus utensílios.
- 15 -Moedas, selos e outros artigos coleccionáveis.