Além dos documentos previstos no artigo 6.º, a candidatura ao apoio regulado na presente secção é instruída com os seguintes elementos:
- a)Três orçamentos;
- b)Indicação do regime de IVA aplicável;
Artigo 22.º — Instrução da candidatura
Vigente desde: 16/07/2021
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Em vigor desde 16/07/2021