Registo de declarações de responsabilidade de técnicos - por técnico e por obra:
1) Obras até 250 m2 de área coberta - 10,58 euros;
2) Obras com área superior a 250 m2 - 52,73 euros.
Artigo 2.º
Vigente desde: 15/12/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/12/2004