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Artigo 35.º — Outras taxas

Vigente desde: 15/12/2004
  1. 1 -Averbamento do processo ou licença de obra em nome do novo dono da obra - 18,20 euros.
  2. 2 -Averbamento de processo de loteamento em nome do novo proprietário dos respectivos terrenos - 51,59 euros.
  3. 3 -Fornecimento de plantas topográficas - por metro quadrado ou fracção:
    1. a)Em papel normal - 9,43 euros;
    2. b)Em papel vegetal - 15,30 euros.
  4. 4 -Reprodução de desenhos em papel normal - por metro quadrado ou fracção - 9,43 euros.
  5. 5 -Fornecimento de plantas de localização - por unidade - 1,54 euros.
  6. 6 -Fornecimento de plantas de localização em papel vegetal - por unidade:
    1. a)Formato A4 - 1,87 euros;
    2. b)Formato A3 - 3,12 euros.
  7. 7 -Autenticação de documentos - por cada folha - 2,52 euros.
  8. 8 -Taxa de apreciação:
    1. a)Viabilidade de loteamento - 82,01 euros;
    2. b)Viabilidade de construção:

      1) Habitação - 9,43 euros;

      2) Comércio e ou indústria - 18,20 euros;

      3) Habitação e ou comércio e ou indústria conjuntamente - 24,67 euros;

      4) Sem indicação concreta do destino do edifício - 24,67 euros;

    3. c)Viabilidade de instalação de comércio ou indústria - 30,48 euros.
  9. 9 -Fornecimento da ficha de caracterização completa - quatro folhas - 12,94 euros.
  10. 10 -Verificação das marcações sobre alinhamentos e cota de soleira - 12,94 euros.
  11. 11 -Desarquivo de projectos de obras e de loteamentos que tenham sido arquivados por motivos imputáveis aos interessados - 60,36 euros.
  12. 12 -Reapreciação de projectos após indeferimento ou do deferimento com condicionamentos, a pedido dos interessados - 68,58 euros.
  13. 13 -Pedido de destruição do revestimento vegetal que não tenha fins agrícolas e acções de aterro e escavações que conduzam a alterações do relevo natural e das camadas de solo arável - 90,84 euros.
  14. 14 -Confirmação de delimitação de área de lotes inseridos em loteamentos urbanos - cada - 30,48 euros.
  15. 15 -a) Arquivo e depósito da ficha técnica de habitação de cada prédio ou fracção - 15,36 euros.
    1. b)Emissão de segunda via - 15,36 euros.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 15/12/2004

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