Aparelhos de rádio ou televisão, altifalantes ou outros aparelhos sonoros, fazendo emissões directas com fins publicitários na/para a via pública:
- a)Por semana - 3,12 euros;
- b)Por mês - 18,20 euros;
- c)Por ano - 151,09 euros.
Artigo 48.º
Vigente desde: 15/12/2004
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Em vigor desde 15/12/2004