Art.º 50 · Edital n.º 809/2004 (2.ª série) - AP

1 -As taxas são devidas sempre que os anúncios se divisem na via pública, entendendo-se, para esse efeito, como via pública as ruas, estradas, caminhos, praças, avenidas e todos os demais lugares por onde transitem livremente peões e veículos.
2 -Sendo os anúncios ou reclamos total ou parcialmente escritos em estrangeiro, salvo quanto a firmas e marcas, será cobrado o quíntuplo das taxas fixadas.
3 -As licenças dos anúncios fixos são concedidas apenas para determinado local.
4 -No mesmo anúncio ou reclamo utilizar-se-á mais de um processo de medição quando só assim se puder determinar a taxa a cobrar.
5 -Nos anúncios ou reclamos volumétricos a medição faz-se pela superfície exterior.
6 -Consideram-se incluídos no anúncio ou reclamo ou dispositivos destinados a chamar a atenção do público.
7 -Os trabalhos de instalação dos anúncios ou reclamos, devendo obedecer aos condicionantes de segurança indispensáveis, poderão ser passíveis de licença de obras, conforme Regulamento Municipal.
8 -A publicidade em veículos que transitem por vários municípios, apenas é licenciável pela Câmara do município onde os proprietários tenham residência permanente ou sede própria.
9 -Não estão sujeitos a licença:
1. a)Os dizeres que resultem de imposição legal;
2. b)A indicação da marca, do preço ou da qualidade colocados nos artigos à venda;
3. c)Os distintivos de qualquer natureza, destinados a indicar que nos estabelecimentos onde estejam apostos se concedem regalias inerentes à utilização de sistemas de crédito ou outros análogos, criados com o fim de facilitar viagens turísticas;
4. d)As montras apenas com acesso pelo interior dos estabelecimentos ou que não tenham sobre a via pública saliência superior a 10 cm;
5. e)Os anúncios respeitantes a serviço de transportes colectivos públicos concedidos.
10 -Salvo no que respeita à publicidade referida no artigo 43.º, quando os anúncios fixos forem colocados fora dos prédios onde se encontre o respectivo estabelecimento ou onde se fabriquem, utilizem ou vendam os objectos, as taxas serão agravadas para o dobro das quantias máximas previstas nesta tabela.
11 -Quando os anúncios e reclamos do artigo 47.º forem substituídos com frequência no mesmo local, por outros de igual natureza, poderá conceder-se avença pela medida que represente a dimensão máxima, ficando a colocação dos anúncios sujeita a visto prévio dos serviços municipais. Nestes casos, a importância da avença será igual a quatro vezes a taxa que corresponderia a um anúncio da maior medida.
12 -Se o mesmo anúncio for reproduzido, por período não superior a seis meses, em mais de 10 locais, poderá estabelecer-se avença calculada pela totalidade desses anúncios, com desconto de 50%.
13 -As taxas das licenças desta secção serão agravadas em 50% se forem pagas fora do prazo, acrescidas de juros de mora a partir do 31.º dia.
14 -As licenças de publicidade, renovam-se nos termos do respectivo Regulamento.
15 -As licenças de publicidade são consideradas a título precário, não concedendo a Câmara qualquer indemnização, seja a que título for, no caso de haver necessidade de dar por findas as mesmas.

Artigo 50.º

Histórico de Alterações

Referências (2)