- 1 -Autorização para transporte e venda de pão e afins - 12,39 euros.
- 2 -Outras pretensões de interesse particular, ou prestações de serviços ao público, quando não haja taxa especialmente prevista - por cada - 3,56 euros.
Artigo 73.º
Vigente desde: 15/12/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/12/2004