Emissão de licença para o exercício da actividade da realização de leilões em lugares públicos - por cada leilão:
- a)Sem fins lucrativos - 5,30 euros;
- b)Com fins lucrativos - 31,83 euros.
Artigo 82.º (3)
Vigente desde: 15/12/2004
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Em vigor desde 15/12/2004