- 1 -Para assinar projectos ou dirigir obras - 85,57 euros.
- 2 -Para assinar projectos e dirigir obras - 170,44 euros.
- 3 -Renovação anual de inscrição de técnicos - 6,47 euros.
Artigo 84.º — Inscrição
Vigente desde: 15/12/2004
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Em vigor desde 15/12/2004