Artigo 91.º (3)

Vigente desde: 15/12/2004

1 -Licença para exploração e sua renovação - máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão - por cada máquina:
1. a)Por semestre - 51,20 euros.
2. b)Por ano - 102,40 euros.
2 -Registo de cada máquina:
1. a)Emissão - 102,40 euros.
3 -Averbamentos - por cada máquina:
1. a)Por transferência de propriedade - 51,20 euros.
2. b)Por transferência de local - 25,60 euros.
4 -Segundas vias de documentos:
1. a)Emissão - 30,72 euros.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 15/12/2004