As tarifas de saneamento são fixadas pela Câmara Municipal, nos termos da alínea d) do artigo 16.º e artigo 20.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto.
Artigo 97.º
Vigente desde: 15/12/2004
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/12/2004