Artigo 15.º — Produção de efeitos

As alterações concretizadas ao presente Regulamento produzem os seus efeitos no dia imediatamente seguinte ao da sua publicação no Diário da República, sem prejuízo de, a anterior redação do mesmo, e como contava da anterior redação do presente artigo, retroagir nos seus efeitos a 1 de janeiro de 2017.