Art.º 10 · Edital n.º 809/2024 — Procedimento

1 -As entidades que pretendam utilizar as instalações do Parque Recreativo e de Lazer Mãe de Deus e do Campo de Jogos Municipal de Ponta Garça, deverão solicitá-lo, por escrito, junto da Câmara Municipal de Vila Franca do Campo:
1. a)Até ao final do mês de agosto de cada ano, no caso de se tratar de utilização regular;
2. b)Até ao 5.º dia útil antes do início das atividades, no caso de se tratar de utilização ocasional;
3. c)Até ao 1.º dia útil antes do início das atividades, no caso de se tratar de utilização pontual.
2 -O pedido de utilização das instalações do Parque Recreativo e de Lazer Mãe de Deus e do Campo de Jogos Municipal de Ponta Garça, deverá conter as seguintes indicações:
1. a)Identificação da entidade requerente;
2. b)Identificação do responsável pela entidade requerente, com a indicação da morada, telefone e endereço eletrónico;
3. c)Utilização pretendida;
4. d)Período anual e horário pretendidos;
5. e)Número aproximado de praticantes previstos e o seu escalão etário;
6. f)Identificação da pessoa responsável ou monitor que acompanhará os utilizadores;
7. g)Termo de responsabilidade que assegure o cumprimento do disposto no presente Regulamento.

Artigo 10.º — Procedimento