1 -A Câmara Municipal de Vila Franca do Campo promoverá a gestão do Parque Recreativo e de Lazer Mãe de Deus e do Campo de Jogos Municipal de Ponta Garça, podendo em situações devidamente fundamentadas protocolar/concessionar, no todo ou em parte, a sua utilização.
2 -O funcionamento, gestão, manutenção e limpeza do Parque Recreativo e de Lazer Mãe de Deus e do Campo de Jogos Municipal de Ponta Garça serão coordenados pela Câmara Municipal de Vila Franca do Campo.