O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.”
18 de junho de 2026. - A Vereadora da Câmara Municipal, Anabela Graça.
320015209
Artigo 5.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 29/06/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/06/2026