O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.”
18 de junho de 2026. - A Vereadora da Câmara Municipal, Anabela Graça.
320015209
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.”
18 de junho de 2026. - A Vereadora da Câmara Municipal, Anabela Graça.
320015209