- 1 -Pelo alvará de licença para demolição, escavação ou qualquer movimento de terras, precedendo licença de construção: Euro 24,94.
- 2 -Pelo alvará de autorização para demolição, escavação ou qualquer movimento de terras, precedendo licença de construção: Euro 12,47.
Artigo 16.º — Taxa pela emissão de alvará de licença ou de autorização para demolição, escavação ou movimento de terras
Vigente desde: 28/02/2002
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Em vigor desde 28/02/2002