Edital n.º 81-A/2002 (2.ª série) - AP

1 - Áreas do município:

a) Para efeitos deste Regulamento, considera-se o município de Aveiro dividido em cidade poente, cidade nascente e área rural; os respectivos limites são os assinalados em planta anexa;

b) Considerar-se-á, ainda, no interior da cidade poente, uma área central, igualmente delimitada em planta.

2 - Classes de espaço:

a) Espaços urbanos:

aa) Inseridos no PDM como "zonas de construção" e caracterizados pelo elevado nível de infra-estruturação e ou concentração de edificações;

bb) Inseridos no PDM como "zonas de construção", mas com baixo nível de infra-estruturação e ou concentração de edificações;

b) Espaços agrícolas e florestais - considerados no PDM como "zona agrícola e florestal" ou "zona de salvaguarda estrita".

3 - Parâmetros urbanísticos:

a) Área bruta de construção, designada por A - soma das superfícies brutas de todos os pisos, acima e abaixo do solo, incluindo escadas, caixas de elevadores, alpendres e varandas balançadas, excluindo espaços livres de uso público cobertos pela edificação, zonas de sótão sem pé-direito regulamentar, terraços descobertos, estacionamento em cave e serviços técnicos em cave;

b) Índice de utilização - quociente entre a área bruta de construção e a área da propriedade a que se reporta;

c) Para efeitos da alínea anterior, considera-se propriedade a totalidade da área do prédio, no caso da licença de construção; as áreas ocupadas pelos lotes destinados a construção e equipamento e pelo espaço público, no caso da licença de loteamento.

4 - Instrumentos a que se refere o artigo 2.º:

a) Planos de pormenor, conforme o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro;

b) Licenças ou autorizações de loteamento, conforme o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho;

c) Definição de alinhamentos relativos à edificação, conforme o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951 (RGEU);

d) Os estudos prévios de arruamentos, outros espaços públicos ou equipamentos, aprovados pela Câmara Municipal, no âmbito da sua competência;

e) Outros estudos de natureza não imperativa, suficientes para assegurar a integração formal e funcional do empreendimento.

Pela emissão de alvará de licença ou autorização para a realização de operações de loteamento, são devidos pelo promotor:

1 - A taxa pela licença ou autorização de loteamento será:

T = T(índice 1) + T(índice 2)

sendo:

T(índice 1) - a parcela correspondente ao processamento técnico-administrativo (emissão do alvará e correspondente fiscalização);

T(índice 2) - a parcela correspondente à remoção do limite administrativo à possibilidade de construir, sendo que os critérios para a sua fixação visam uma justa redistribuição de encargos e benefícios entre os diferentes promotores, funcionando como mecanismo perequativo.

2 - No cálculo da parcela T(índice 1) dever-se-á ter em conta, consoante se trate de:

a) Alvará de licença de loteamento e de obras de urbanização:

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sendo:

A - a área bruta de construção autorizada ao promotor;

n - o número de anos (ou fracção) previstos para a execução das obras de urbanização;

b) Alvará de autorização de loteamento e de obras de urbanização:

(ver documento original)

sendo:

A - a área bruta de construção autorizada ao promotor;

n - o número de anos (ou fracção) previstos para a execução das obras de urbanização.

3:

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4 - Valores de t e c, conforme o local:

Local ... t ... c

Cidade poente ... Euro 12,47 ... Euro 9,98

Cidade nascente ... Euro 9,98 ... euro 7,48

Área rural ... Euro 7,48 ... Euro 4,99

5 - Quando o valor de T(índice 2) seja negativo, considera-se nulo.

1 - A taxa pela licença ou autorização de construção será T=T(índice 1)+T(índice 2) sendo:

T(índice 1) - a parcela correspondente ao processamento técnico-administrativo (emissão do alvará e correspondente fiscalização da obra);

T(índice 2) - a parcela correspondente à remoção do limite administrativo à possibilidade de construir, sendo que os critérios, para a sua fixação visam uma justa redistribuição de encargos e benefícios entre os diferentes promotores, funcionando como mecanismos perequativo.

2 - No cálculo da parcela T(índice 1) dever-se-á distinguir consoante se trate:

a) Da emissão de licença de construção de obra nova, pelo que:

T(índice 1)=Euro 49,88+n .A Euro 0,25

sendo:

A - a área bruta de construção autorizada;

n - o número de anos (ou fracção) pela qual a licença é emitida;

b) Da emissão de autorização de construção de obra nova ou de ampliação, pelo que:

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sendo:

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3:

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4 - Quando a edificação ocorra em lote constituído através de alvará de loteamento será T(índice 2) = 0.

Licença ou autorização de utilização (incluindo apreciação de telas finais e eventual vistoria):

Certidão para a constituição de propriedade horizontal, incluindo vistoria, quando necessária:

Ocupação do espaço público por projecção de andaimes, tapumes e outros resguardos, por metro quadrado ou fracção, por período de um mês ou fracção:

Qualquer outra ocupação de espaço público, por metro quadrado, por período de um mês ou fracção:

Para além das previstas nos artigos anteriores, poderão ainda beneficiar de redução do pagamento das taxas devidas, nos termos do presente regulamento, as obras relativas à construção de empreendimentos a que seja reconhecido especial interesse público, mediante deliberação expressa da Câmara Municipal.

Em caso de deferimento tácito, a taxa a cobrar é igual à prevista para o acto expresso.

O presente regulamento substitui e revoga o capítulo IV do Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças do Município, aprovado em reunião de câmara extraordinária de 29 de Novembro de 1990 e pela Assembleia Municipal em sessão extraordinária de 17 de Janeiro de 1991 e o Regulamento de Taxa de Urbanismo ou Compensação, que fixa a taxa por realização de infra-estruturas, aprovado pela Assembleia Municipal em 5 de Abril de 1991, e demais preceitos consagrados em outros regulamentos que entrem em contradição com o presente regulamento.

A execução do presente regulamento será acompanhada por informação semestral, prestada pelo executivo camarário à Assembleia Municipal, donde constarão os valores das taxas cobradas, os seus domínios de aplicação e uma avaliação da evolução do mercado habitacional.

O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República, de acordo com o n.º 4 da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, alterada pelas Leis n.os 87-B/98, de 31 de Dezembro, 3-B/2000, de 4 de Abril, 15/2001, de 5 de Junho, e 94/2001, de 20 de Agosto, sendo apenas aplicável aos procedimentos ou actos processuais iniciados após esta data.

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