Qualquer outra ocupação de espaço público, por metro quadrado, por período de um mês ou fracção:
- a)Se localizados na área central: Euro 14,96;
- b)Se localizados na restante área: Euro 2,99.
Artigo 26.º — Outras ocupações
Vigente desde: 28/02/2002
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Em vigor desde 28/02/2002