Art.º 28 · Edital n.º 81-A/2002 (2.ª série) - AP — Redução de taxas relativas a loteamentos

1 -Da parcela T(índice 2) da taxa estabelecida no artigo 10.º ficarão isentos:
1. a)Os loteamentos destinados a habitação a preços controlados;
2. b)Os loteamentos destinados a indústrias transformadoras.
2 -Tal isenção far-se-á sem prejuízo da construção das respectivas infra-estruturas e da cedência de terreno destinado a equipamento e zonas verdes, que seja considerada necessária.
3 -Quando, num loteamento, um dos lotes se destine à construção da habitação própria permanente de "família residente", proprietária do terreno e quando esta não disponha de outra no município, a área bruta de construção prevista para o lote será deduzida da considerada no artigo 12.º

Artigo 28.º — Redução de taxas relativas a loteamentos