O presente regulamento substitui e revoga o capítulo IV do Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças do Município, aprovado em reunião de câmara extraordinária de 29 de Novembro de 1990 e pela Assembleia Municipal em sessão extraordinária de 17 de Janeiro de 1991 e o Regulamento de Taxa de Urbanismo ou Compensação, que fixa a taxa por realização de infra-estruturas, aprovado pela Assembleia Municipal em 5 de Abril de 1991, e demais preceitos consagrados em outros regulamentos que entrem em contradição com o presente regulamento.
Artigo 34.º — Revogações
Vigente desde: 28/02/2002
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Em vigor desde 28/02/2002