- 1 -Entrada de qualquer requerimento relativo a alterações da paisagem não associado a loteamento ou edificação (movimento de terras, arborização/rearborização e extracção de inertes): Euro 24,94.
- 2 -Consideram-se, nomeadamente, incluídos no n.º 1:
- a)Pedidos de informação prévia;
- b)Pedidos de licença ou de autorização, respectivos aditamentos e alterações;
- c)Averbamentos em nome de novo titular.
Artigo 6.º — Processamento técnico-administrativo do pedido
Vigente desde: 28/02/2002
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Em vigor desde 28/02/2002