Art.º 36 · Edital n.º 810/2024 — Apoio à aquisição de instrumentos, trajes ou fardamento

1 -Esta submedida destina-se a comparticipar despesas com a aquisição e reparação de instrumentos e ou aquisição e manutenção de fardamento e trajes.
2 -Para efeito de candidatura a esta submedida são elegíveis as seguintes entidades:
1. a)Bandas Filarmónicas, Orquestras, Fanfarras e Escolas de música;
2. b)Ranchos Folclóricos, Grupos de Danças e ou Cantares Tradicionais.
3 -O montante de comparticipação financeira não poderá ser superior a 75 % da despesa comprovada, até ao limite máximo definido, anualmente, nos termos da tabela de coeficientes aprovada pelo Município, conforme o n.º 1 do artigo 10.º
4 -Para além do limite máximo, referido no número anterior, poderá ser estabelecido um número máximo de aquisições apoiadas por ano e por entidade.
5 -Sempre que exista um número de candidaturas superior ao máximo, referido no número anterior, serão aplicados os seguintes critérios de desempate:
1. a)Nunca ter usufruído do apoio do Município para este tipo de investimento;
2. b)Ter beneficiado do apoio há mais anos, relativamente aos outros pedidos;
3. c)Ordem de entrada dos pedidos.
6 -A entidade beneficiária deste tipo de apoio só poderá voltar a apresentar candidatura, para o mesmo fim, decorridos dois anos.

Artigo 36.º — Apoio à aquisição de instrumentos, trajes ou fardamento