Art.º 42 · Edital n.º 810/2024 — Apoio a atividades e projetos educacionais

1 -Para efeito de atribuição do apoio à atividades e projetos na área da Educação, são consideradas as entidades que contribuam para prossecução do projeto educativo concelhio, como Agrupamento Escolar, Associações de Pais, Associações de Estudantes e outras Associações, sem fins lucrativos, que exerçam atividade na área educativa e que tal função conste dos respetivos estatutos.
2 -Esta submedida de apoio visa comparticipar as despesas inerentes ao desenvolvimento de atividades educativas destinadas a:
1. a)Alunos, em áreas extracurriculares, como incentivo à leitura, ciência, ecologia, cidadania, arte, entre outras;
2. b)Pais e Encarregados de educação - promoção da participação na comunidade escolar e de formação e educação parental;
3. c)Adultos - aprendizagem ao longo da vida e ações diversas de educação à comunidade.
3 -Para efeito de comparticipação financeira serão considerados projetos, com manifesto interesse municipal, que;
1. a)Não configurem atividades e projetos curriculares;
2. b)Não dupliquem atividades já existentes, nomeadamente as desenvolvidas pelo município;
3. c)Assegurem a presença permanente durante as atividades de técnico, monitor ou orientador com qualificação adequada ao tipo de ação desenvolvida.
4 -A análise da candidatura terá em conta:
1. a)Âmbito territorial;
2. b)Público-alvo:
  1. i)Alunos - Pré-escolar, 1.º, 2.º ou 3.º ciclo e Secundário;
  2. ii)Encarregados de educação;
  3. iii)Adultos,
3. c)Projetos ou atividades em áreas e ou temáticas consideradas prioritárias pelo município.
5 -O montante de comparticipação depende do resultado da análise e apreciação das candidaturas em concreto, não podendo exceder o limite máximo definido, anualmente, nos termos da tabela de coeficientes aprovada pelo Município, conforme o n.º 1 do artigo 10.º

Artigo 42.º — Apoio a atividades e projetos educacionais

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