O Conselho Municipal de Saúde, adiante designado por Conselho, é um órgão consultivo do Município de Baião, destinado a promover a articulação e cooperação no planeamento, na definição de estratégia e de uma política de saúde a nível municipal, entre as várias entidades da área da saúde.
Artigo 1.º — Natureza
Vigente desde: 19/07/2021
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Em vigor desde 19/07/2021