a)Ao exercício da atividade de comércio a retalho não sedentário por feirantes e vendedores ambulantes, estabelecidos em território nacional ou em regime de livre prestação de serviços, em recintos onde se realizem feiras e nas zonas e locais públicos autorizados;
b)À atividade de restauração ou de bebidas não sedentária, designadamente no que respeita à atribuição de espaços de venda;
2 -Estão excluídos do âmbito de aplicação deste Regulamento:
a)Os eventos de exposição e de amostra, ainda que nos mesmos se realizem vendas a título acessório;
b)Os eventos, exclusiva ou predominantemente, destinados à participação de operadores económicos titulares de estabelecimentos, que procedam a vendas ocasionais e esporádicas fora dos seus estabelecimentos;
c)Os mercados municipais;
d)A distribuição domiciliária efetuada por conta de operadores económicos titulares de estabelecimentos, para fornecimento de géneros alimentícios, bebidas ou outros bens de consumo doméstico corrente;
e)Os eventos de qualquer natureza, promovidos no espaço público pelo Município ou pelas empresas municipais, que obedecem às regras gerais relativas à ocupação do espaço público;
f)A venda ambulante de lotarias, regulada por diploma próprio.