Art.º 2 · Edital n.º 812/2020 — Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento aplica-se:
1. a)Ao exercício da atividade de comércio a retalho não sedentário por feirantes e vendedores ambulantes, estabelecidos em território nacional ou em regime de livre prestação de serviços, em recintos onde se realizem feiras e nas zonas e locais públicos autorizados;
2. b)À atividade de restauração ou de bebidas não sedentária, designadamente no que respeita à atribuição de espaços de venda;
2 -Estão excluídos do âmbito de aplicação deste Regulamento:
1. a)Os eventos de exposição e de amostra, ainda que nos mesmos se realizem vendas a título acessório;
2. b)Os eventos, exclusiva ou predominantemente, destinados à participação de operadores económicos titulares de estabelecimentos, que procedam a vendas ocasionais e esporádicas fora dos seus estabelecimentos;
3. c)Os mercados municipais;
4. d)A distribuição domiciliária efetuada por conta de operadores económicos titulares de estabelecimentos, para fornecimento de géneros alimentícios, bebidas ou outros bens de consumo doméstico corrente;
5. e)Os eventos de qualquer natureza, promovidos no espaço público pelo Município ou pelas empresas municipais, que obedecem às regras gerais relativas à ocupação do espaço público;
6. f)A venda ambulante de lotarias, regulada por diploma próprio.

Artigo 2.º — Objeto e âmbito de aplicação