- 1 -Os interessados em participar devem efetuar a sua inscrição, através da ficha de inscrição disponibilizada, para o efeito, na página eletrónica do Município e no Serviço de Atendimento ao Munícipe, até 15 dias antes da realização da feira.
- 2 -O pagamento da taxa devida pela atribuição de um espaço de venda será efetuado no prazo de 10 dias a contar da data de receção da comunicação da Câmara Municipal, que confirme a participação.
- 3 -O participante que desista do espaço nos 5 dias antes da realização da feira perderá o direito à devolução do pagamento já efetuado.
- 4 -O não pagamento da taxa devida no prazo fixado determina o cancelamento da inscrição.
Artigo 38.º — Inscrições e taxas
Vigente desde: 17/07/2020
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Em vigor desde 17/07/2020