Art.º 71 · Edital n.º 812/2020 — Procedimento contraordenacional

1 -O processo de contraordenações previsto no presente Regulamento está subordinado ao regime geral do ilícito de mera ordenação social.
2 -À entidade competente para a aplicação da coima e das sanções acessórias nos termos do número anterior incumbe, igualmente, ordenar a apreensão provisória de objetos, bem como determinar o destino a dar aos objetos declarados perdidos a título de sanção acessória.
3 -O produto da aplicação das coimas referidas no artigo 66.º do presente Regulamento reverte a favor das entidades referidas no artigo 147.º do RJACSR.
4 -Sem prejuízo do disposto no regime geral do ilícito de mera ordenação social e dentro da moldura abstratamente aplicável, referida no artigo 66.º do presente Regulamento, a coima deve exceder o benefício económico que o agente retirou da prática da contraordenação.

Artigo 71.º — Procedimento contraordenacional