São revogadas as disposições regulamentares contrárias às estabelecidas no presente Código de Ética e Conduta.
Artigo 39.º — Revogações
Vigente desde: 19/07/2021
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Em vigor desde 19/07/2021
São revogadas as disposições regulamentares contrárias às estabelecidas no presente Código de Ética e Conduta.
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