Os trabalhadores encontram-se ao serviço exclusivo da comunidade e dos cidadãos, prevalecendo sempre o interesse público sobre os interesses particulares ou de grupo, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.
Artigo 4.º — Princípio do serviço público
Vigente desde: 19/07/2021
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Em vigor desde 19/07/2021