Os titulares de autorizações ou de licenças para a execução de trabalhos, ficam obrigados a cumprir e fazer cumprir todas as normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente:
- a)Tomar as providências necessárias para garantir a segurança e minimizar os incómodos aos utentes da via pública;
- b)Garantir a segurança aos trabalhadores;
- c)Assegurar a protecção dos trabalhadores em caso de acidente de trabalho, quer directamente quer através de uma companhia de seguros;
- d)Conservar no local da obra a autorização ou licença, conforme o caso, emitida pela Câmara Municipal, de modo a ser apresentada aos serviços municipais de fiscalização ou de polícia, sempre que estes o solicitarem.