Art.º 2 · Edital n.º 817/2024 — Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento estabelece o regime de estacionamento de veículos, no Fundão, regula as condições de utilização dos respetivos parques e zonas e estacionamento e define as taxas devidas e regime de fiscalização correspondentes, bem como as regras aplicáveis às operações de cargas e descargas, na área concessionada.
2 -O presente Regulamento aplica-se a todas as vias e espaços públicos de Fundão, incluindo ao parque de estacionamento municipal que pelo Município sejam sujeitos ao regime de estacionamento de duração limitada, em regime de taxação, isenção ou bonificação.
3 -Para efeitos do presente regulamento os limites externos e internos das zonas de estacionamento de duração limitada são devidamente identificados nas plantas publicadas no site do Município do Fundão.
4 -A versão atualizada da organização de trânsito e estacionamento é publicada no portal do Município e disponibilizada para consulta no serviço de informação geográfica (SIG) da autarquia.

Artigo 2.º — Objeto e âmbito de aplicação