Edital

Edital n.º 818/2022

Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Alcácer do Sal

Âmbito Territorial

O Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Alcácer do Sal, adiante designado por PMDFCI - Alcácer do Sal, na sua área de abrangência, contêm as ações necessárias à defesa da floresta contra incêndios e, para além das ações de prevenção, incluem a previsão e a programação integrada das intervenções das diferentes entidades envolvidas perante a eventual ocorrência de incêndio.

Artigo 2.º

Enquadramento

1 -Assegurando a consistência territorial de políticas, instrumentos, medidas e ações, o planeamento da defesa da floresta contra incêndios tem um nível nacional, regional e municipal.
2 -O planeamento municipal tem um caráter executivo e de programação operacional e deverá cumprir as orientações e prioridades regionais, supramunicipais e locais, numa lógica de contribuição para o todo nacional.

Artigo 3.º

Conteúdo Documental

1 -O PMDFCI de Alcácer do Sal, é constituído por:
1. a)Caderno I - Diagnóstico;
2. b)Caderno II - Plano de Ação.
2 -O Caderno I - Diagnóstico, constitui uma base de informação que se traduz numa análise ao território de Alcácer do Sal, incluindo a seguinte informação:
Caracterização Física;
Caracterização Climática;
Caracterização da População;
Caracterização da Ocupação do Solo e Zonas Especiais;
Análise do Histórico e Causalidade dos Incêndios Rurais.
3 -O Caderno II - Plano de Ação, que se refere à avaliação e planeamento de ações que suporta a estratégia municipal de DFCIR, definindo metas, indicadores, responsáveis e estimativa orçamental, sendo constituído por:
Enquadramento do plano no âmbito do sistema de gestão territorial e no sistema de defesa contra incêndios rurais;
Análise do risco e da vulnerabilidade aos incêndios;
Objetivos e metas municipais:
Eixos estratégicos;
Estimativa orçamental para implementação do PMDFCI.

Artigo 4.º

Condicionantes

A obrigatoriedade da implementação da Rede de Faixas de Gestão de Combustível tem como objetivo reduzir os efeitos da passagem de incêndios e, deste modo, garantir a proteção passiva de pessoas e bens legalmente prevista, designadamente pelo Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação. Assim:

1 -Para observância do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação, aplicável aos proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edifícios inseridos em espaços rurais, é obrigatório que estes procedam à gestão de combustível numa faixa com as seguintes dimensões:
1. a)Largura não inferior a 50 m, medida a partir da alvenaria exterior do edifício, sempre que esta faixa abranja terrenos ocupados com floresta, matos ou pastagens naturais;
2. b)Largura mínima de 10 m, estabelecida pelo presente PMDFCI, medida a partir da alvenaria exterior do edifício, quando a faixa abranja exclusivamente terrenos com outras ocupações.
2 -Os condicionalismos à construção de novos edifícios ou à ampliação de edifícios existentes, fora de áreas edificadas consolidadas seguem, sem prejuízo da observância integral do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação, as seguintes regras decorrentes do mesmo:
1. a)A construção de novos edifícios ou a ampliação com aumento da área de implantação de edifícios existentes apenas são permitidos fora das áreas edificadas consolidadas, em áreas classificadas na cartografia de perigosidade de incêndio rural definida no presente PMDFCI como de média, baixa e muito baixa;
2. b)Garantir na implantação no terreno dos edifícios e ampliações referidos na alínea anterior, a distância à extrema da propriedade de uma faixa de proteção nunca inferior a 50 m, quando os mesmos sejam confinantes com terrenos ocupados com floresta, matos ou pastagens naturais;
3. c)A largura da faixa de proteção referida na alínea anterior, estabelecida pelo presente PMDFCI, será de 10 m quando inseridas ou confinantes com outras ocupações, desde esteja assegurada uma faixa de 50 m sem ocupação florestal (floresta, matos ou pastagens naturais);
4. d)Quando a faixa de proteção mencionada nas alíneas anteriores integre rede secundária ou primária estabelecida, infraestruturas viárias ou planos de água, a área destas pode ser contabilizada na distância mínima exigida para a faixa de proteção;
5. e)Adotar medidas relativas à contenção de possíveis fontes de ignição de incêndios no edifício e nos respetivos acessos;
6. f)Existência de parecer favorável da Comissão Municipal da Defesa da Floresta.

Artigo 5.º

Rede Secundária de faixa de gestão de combustível, rede viária florestal e rede de pontos de água

A rede de defesa da floresta contra incêndios rurais consiste numa malha de faixas de gestão de combustível, de onde resulta o planeamento e consequente programação da rede secundária de faixas de gestão de combustíveis, rede viária florestal e rede pontos de água:

a)Rede secundária de faixas de gestão de combustíveis em plano, conforme o mapa Anexo II.
b)Rede viária florestal, conforme o mapa Anexo III.
c)Rede de pontos de água, conforme o mapa Anexo IV;
d)Programação das ações relativas à rede secundária de faixas de gestão de combustíveis, rede viária florestal e rede de pontos de água.

Artigo 6.º

Conteúdo Material

O PMDFCI de Alcácer do Sal 2022 -2031 é público, pelo que está disponível no sítio do Município.

Artigo 7.º

Planeamento e vigência

O PMDFCI de Alcácer do Sal tem um período de vigência de 10 anos, que coincide com os 10 anos de planeamento em defesa da floresta contra incêndios definido e aprovado para o decénio de 2022-2031.

Artigo 8.º

Monitorização

O PMDFCI é monitorizado, através da elaboração de um relatório anual apresentado à atual Comissão Municipal de Gestão Integrada de Incêndios Rurais, Decreto-Lei n.º 82/2021 de 13 de outubro e a remeter até 31 de janeiro do ano seguinte ao ICNF, I. P.

Artigo 9.º

Alterações à legislação

Após a aprovação deste Plano foram efetuadas alterações à legislação à qual em vigor, citadas no presente Regulamento, as remissões expressas que para elas forem feitas consideram-se automaticamente remetidas para a nova legislação que resultar daquelas alterações.

Anexo I

Perigosidade de Incêndio Rural

(ver documento original)

Anexo II

Rede Secundária de Faixas de Gestão de Combustível

(ver documento original)

Anexo III

Rede Viária Florestal

(ver documento original)

Anexo IV

Rede Pontos de Água

(ver documento original)

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Edital

Edital n.º 818/2022

Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Alcácer do Sal

Artigo 1.º

Âmbito Territorial

Artigo 2.º

Enquadramento

1 -Assegurando a consistência territorial de políticas, instrumentos, medidas e ações, o planeamento da defesa da floresta contra incêndios tem um nível nacional, regional e municipal.
2 -O planeamento municipal tem um caráter executivo e de programação operacional e deverá cumprir as orientações e prioridades regionais, supramunicipais e locais, numa lógica de contribuição para o todo nacional.

Artigo 3.º

Conteúdo Documental

1 -O PMDFCI de Alcácer do Sal, é constituído por:
1. a)Caderno I - Diagnóstico;
2. b)Caderno II - Plano de Ação.
2 -O Caderno I - Diagnóstico, constitui uma base de informação que se traduz numa análise ao território de Alcácer do Sal, incluindo a seguinte informação:
Caracterização Física;
Caracterização Climática;
Caracterização da População;
Caracterização da Ocupação do Solo e Zonas Especiais;
Análise do Histórico e Causalidade dos Incêndios Rurais.
3 -O Caderno II - Plano de Ação, que se refere à avaliação e planeamento de ações que suporta a estratégia municipal de DFCIR, definindo metas, indicadores, responsáveis e estimativa orçamental, sendo constituído por:
Enquadramento do plano no âmbito do sistema de gestão territorial e no sistema de defesa contra incêndios rurais;
Análise do risco e da vulnerabilidade aos incêndios;
Objetivos e metas municipais:
Eixos estratégicos;
Estimativa orçamental para implementação do PMDFCI.

Artigo 4.º

Condicionantes

1 -Para observância do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação, aplicável aos proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edifícios inseridos em espaços rurais, é obrigatório que estes procedam à gestão de combustível numa faixa com as seguintes dimensões:
1. a)Largura não inferior a 50 m, medida a partir da alvenaria exterior do edifício, sempre que esta faixa abranja terrenos ocupados com floresta, matos ou pastagens naturais;
2. b)Largura mínima de 10 m, estabelecida pelo presente PMDFCI, medida a partir da alvenaria exterior do edifício, quando a faixa abranja exclusivamente terrenos com outras ocupações.
2 -Os condicionalismos à construção de novos edifícios ou à ampliação de edifícios existentes, fora de áreas edificadas consolidadas seguem, sem prejuízo da observância integral do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação, as seguintes regras decorrentes do mesmo:
1. a)A construção de novos edifícios ou a ampliação com aumento da área de implantação de edifícios existentes apenas são permitidos fora das áreas edificadas consolidadas, em áreas classificadas na cartografia de perigosidade de incêndio rural definida no presente PMDFCI como de média, baixa e muito baixa;
2. b)Garantir na implantação no terreno dos edifícios e ampliações referidos na alínea anterior, a distância à extrema da propriedade de uma faixa de proteção nunca inferior a 50 m, quando os mesmos sejam confinantes com terrenos ocupados com floresta, matos ou pastagens naturais;
3. c)A largura da faixa de proteção referida na alínea anterior, estabelecida pelo presente PMDFCI, será de 10 m quando inseridas ou confinantes com outras ocupações, desde esteja assegurada uma faixa de 50 m sem ocupação florestal (floresta, matos ou pastagens naturais);
4. d)Quando a faixa de proteção mencionada nas alíneas anteriores integre rede secundária ou primária estabelecida, infraestruturas viárias ou planos de água, a área destas pode ser contabilizada na distância mínima exigida para a faixa de proteção;
5. e)Adotar medidas relativas à contenção de possíveis fontes de ignição de incêndios no edifício e nos respetivos acessos;
6. f)Existência de parecer favorável da Comissão Municipal da Defesa da Floresta.

Artigo 5.º

Rede Secundária de faixa de gestão de combustível, rede viária florestal e rede de pontos de água

a)Rede secundária de faixas de gestão de combustíveis em plano, conforme o mapa Anexo II.
b)Rede viária florestal, conforme o mapa Anexo III.
c)Rede de pontos de água, conforme o mapa Anexo IV;
d)Programação das ações relativas à rede secundária de faixas de gestão de combustíveis, rede viária florestal e rede de pontos de água.

Artigo 6.º

Conteúdo Material

O PMDFCI de Alcácer do Sal 2022 -2031 é público, pelo que está disponível no sítio do Município.

Artigo 7.º

Planeamento e vigência

Artigo 8.º

Monitorização

Artigo 9.º

Alterações à legislação

Anexo I

Perigosidade de Incêndio Rural

(ver documento original)