Artigo 2.º — Âmbito de aplicação

Vigente desde: 06/02/2004

1 -O presente Regulamento aplica-se ao funcionamento de todas as feiras e mercados que se realizam no concelho de Vila Nova de Foz Côa.
2 -Exceptuam-se do disposto no número anterior:
1. a)As feiras e mercados grossistas regulados pelo Decreto-Lei n.º 259/95, de 30 de Setembro;
2. b)Os mercados municipais a que se refere o Decreto-Lei n.º 340/82, de 25 de Agosto.

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Em vigor desde 06/02/2004