Artigo 2.º — Âmbito material

Vigente desde: 16/12/2004

1 -Constituem áreas de manifesto interesse público, nomeadamente:
1. a)Saúde.
2. b)Cultura, tempos livres e desporto;
3. c)Acção social
4. d)Defesa do meio ambiente.
5. e)Actividades religiosas.
2 -A autarquia poderá apoiar a aquisição de equipamentos ou obras de conservação e beneficiação de sedes ou outras instalações afectas ao desenvolvimento das actividades a que se reporta o número anterior.

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