- 1 -Os serviços de refeição, AAAF, CAF e atividades extra curriculares destinam-se a todas as crianças que frequentam os Jardins de Infância e as Escolas Básicas do 1.º Ciclo da Rede Pública do Município de Alcochete.
- 2 -A frequência nos serviços AAAF, CAF, refeições escolares, atividades extra curriculares e a atribuição de apoios no âmbito da Ação Social Escolar são precedidas de inscrição/candidatura ou renovação de inscrição a realizar pelo encarregado de educação, anualmente, nos serviços de educação do Município de Alcochete.
Inscrição, funcionamento e utilização do serviço de refeições escolares pelos(as) alunos(as) da educação pré-escolar e 1.º Ciclo do Ensino Básico da Rede Pública do Concelho de Alcochete
Artigo 2.º — Âmbito de Aplicação
Vigente desde: 20/07/2021
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Em vigor desde 20/07/2021