O presente regulamento entra vigor no dia imediato ao dia seguinte ao da sua publicação.
12 de maio de 2022. - O Presidente da Câmara, António José Rosa de Brito.
315359848
Artigo 13.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 06/06/2022
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/06/2022