Art.º 37 · Edital n.º 822/2009 — Pagamento das taxas de ocupação

1 -O pagamento das taxas de ocupação prevista no artigo 32.º da tabela anexa iniciar-se-á no mês seguinte ao da arrematação.
2 -O pagamento da taxa prevista na alínea b) dos n.º 1 do artigo 32.º será efectuado até ao dia 8 de cada mês na Tesouraria da Câmara Municipal.
3 -O pagamento das taxas previstas na alínea a) dos n.º 1 do artigo 32.º será efectuado, semanalmente, junto do serviço de fiscalização do mercado municipal.
4 -O pagamento da taxa de ocupação prevista nos n.os 3 e 4 do referido artigo, será efectuado no acto de licenciamento, junto dos serviços de fiscalização do mercado municipal, tendo por base o número de dias previstos pelo interessado.
5 -Exceptua-se do disposto no número anterior a taxa de ocupação relativa à feira (mercado) mensais do Município.
6 -A taxa a que se refere o número anterior será cobrada nos termos do n.º 6, do artigo 32.º, da tabela anexa.

Artigo 37.º — Pagamento das taxas de ocupação